Para a construção de um conceito universal de direitos fundamentais no século XX

De Baripedia

Baseado num curso de Victor Monnier[1][2][3]

A Revolução Francesa, que teve início em 1789, foi um momento crucial da história, marcando uma mudança radical na forma como os direitos e as liberdades eram entendidos e implementados. O conceito-chave deste período era o de que a lei deveria ser a expressão da vontade geral, uma ideia fortemente influenciada por filósofos iluministas como Jean-Jacques Rousseau. Neste espírito, a lei, sendo a emanação da vontade do povo expressa pelos seus representantes, era vista como um instrumento de liberdade e não como um meio de opressão. Esta ideia rompeu com a anterior conceção da lei como um instrumento utilizado pelos monarcas e pelas elites para manter o seu poder. A Revolução também ajudou a difundir os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade em toda a Europa. Estes ideais influenciaram numerosas reformas legislativas e constitucionais noutros países, lançando as bases dos direitos humanos modernos e da governação democrática. Os princípios da soberania popular e dos direitos humanos enunciados durante a Revolução Francesa tiveram um efeito duradouro no desenvolvimento dos sistemas jurídicos e políticos em todo o mundo.

O século XX foi um período de profundas contradições no que respeita ao papel do direito na sociedade. Se, por um lado, assistiu a avanços significativos no reconhecimento e na proteção dos direitos humanos a nível mundial, por outro, testemunhou a utilização do direito como instrumento do totalitarismo. Em muitas partes do mundo, o direito, tradicionalmente visto como um garante da justiça e da ordem, foi manipulado para servir regimes autoritários, muitas vezes com consequências devastadoras.

A Alemanha nazi é um exemplo particularmente notável desta perversão da lei. Sob o regime de Adolf Hitler, leis como as Leis de Nuremberga de 1935 foram utilizadas para instituir e legitimar a discriminação racial e antissemita. Estas leis não só privaram os judeus alemães dos seus direitos civis, como também abriram caminho ao Holocausto, uma das maiores tragédias da história moderna. Na União Soviética, sob a liderança de Joseph Estaline, a lei tornou-se um instrumento de repressão política maciça. As Grandes Purgas da década de 1930, por exemplo, viram centenas de milhares de pessoas serem acusadas de crimes políticos, muitas vezes com base em provas forjadas ou confissões forçadas, sendo depois executadas ou enviadas para campos de trabalho. Estas purgas foram legitimadas por leis que alargaram a definição de crimes políticos e reforçaram o controlo do Estado sobre as vidas individuais. Na Itália fascista de Benito Mussolini, a lei foi utilizada para esmagar toda a oposição política e promover a ideologia fascista. As Leis Fascistas de 1925-1926, por exemplo, marcaram um passo decisivo na transformação da Itália num Estado totalitário, conferindo a Mussolini amplos poderes e restringindo severamente as liberdades civis.

Estes exemplos históricos ilustram como, nas mãos de regimes autoritários, a lei pode tornar-se um instrumento de opressão e não de proteção. O século XX, com as suas guerras, revoluções e regimes totalitários, colocou assim desafios únicos ao ideal do Estado de direito, tornando claro que a própria lei pode ser utilizada tanto para libertar como para escravizar. Esta dualidade do direito tem sido uma lição crucial deste período, influenciando significativamente a compreensão moderna dos direitos humanos, da governação e da necessidade de proteção contra os abusos de poder.

Os tratados de paz: 1919 - 1920[modifier | modifier le wikicode]

O fim da Primeira Guerra Mundial, em 1918, deixou a Europa profundamente magoada e exausta. As nações vitoriosas da Entente, sob a direção do Presidente norte-americano Woodrow Wilson, estavam determinadas a estabelecer uma nova ordem internacional, na esperança de evitar a repetição de um conflito desta natureza. O Presidente Wilson, em particular, desempenhou um papel decisivo na formulação desta nova visão do mundo, com os seus famosos "Catorze Pontos", apresentados em janeiro de 1918 como uma proposta para assegurar uma paz duradoura. Um elemento-chave da visão de Wilson foi a criação da Sociedade das Nações, uma organização internacional destinada a proporcionar um fórum para a resolução pacífica de conflitos e a incentivar a cooperação internacional. A Liga das Nações foi formalmente criada em 1920, no âmbito do Tratado de Versalhes, que pôs fim à guerra entre a Alemanha e os Aliados. Embora o objetivo da Liga fosse evitar futuros conflitos, esta foi prejudicada por uma série de deficiências, nomeadamente a falta de participação dos EUA e a incapacidade de tomar medidas decisivas contra a agressão. Além disso, o próprio Tratado de Versalhes, com as duras indemnizações impostas à Alemanha e a redefinição das fronteiras nacionais, criou tensões e ressentimentos que contribuíram para a eclosão da Segunda Guerra Mundial. As tentativas de estabelecer uma ordem internacional baseada em princípios jurídicos sólidos foram assim dificultadas por interesses nacionais divergentes e por uma aplicação desigual dos princípios da justiça e da equidade. No entanto, este período lançou as bases do pensamento e da prática internacionais nas décadas seguintes, sublinhando a importância da cooperação internacional e do direito internacional. A experiência do pós-Primeira Guerra Mundial também pôs em evidência a complexidade da construção de uma ordem mundial estável e justa, um desafio que continuará a moldar a política mundial ao longo do século XX.

Os tratados de paz que se seguiram à Primeira Guerra Mundial marcaram um ponto de viragem significativo na consideração dos direitos fundamentais a nível internacional, nomeadamente no que diz respeito aos direitos das minorias. Embora o principal objetivo destes tratados fosse a redefinição das fronteiras nacionais e a organização das reparações de guerra, também introduziram conceitos revolucionários de direitos humanos. Um aspeto notável destes tratados foi o reconhecimento dos direitos das minorias étnicas, linguísticas e religiosas. Com o colapso de impérios multinacionais, como o Império Austro-Húngaro e o Império Otomano, e a redefinição das fronteiras nacionais, a proteção das minorias tornou-se uma questão crucial. Os tratados de paz procuraram garantir estes direitos para evitar a opressão das minorias nos novos Estados ou nos Estados cujas fronteiras tinham sido redefinidas. Por exemplo, o Tratado de Saint-Germain-en-Laye (1919) e o Tratado de Trianon (1920) continham disposições específicas para a proteção das minorias na Europa Central e Oriental. Estas disposições obrigavam os novos Estados ou aqueles que tinham adquirido novos territórios a conceder a certas minorias direitos em termos de língua, educação, religião e participação na vida pública. Embora estes esforços fossem progressivos para a sua época, a sua aplicação era desigual e frequentemente insuficiente. As garantias estabelecidas nos tratados nem sempre foram respeitadas e, nalguns casos, até exacerbaram as tensões nacionalistas. No entanto, a inclusão de tais disposições nos tratados de paz criou um precedente importante para o reconhecimento dos direitos das minorias no direito internacional, lançando as bases para o que viria a ser, mais tarde, convenções internacionais de direitos humanos mais abrangentes.

A derrota dos impérios centrais na Primeira Guerra Mundial - Alemanha, Áustria-Hungria e Império Otomano - teve consequências importantes para o mapa político da Europa e do Médio Oriente. Esta situação deu origem à questão crucial dos direitos fundamentais das minorias, num contexto em que a recomposição territorial pelas potências vencedoras encorajou a emergência de novos Estados-nação e uma vaga de independência. O colapso dos impérios multinacionais, que incluíam uma diversidade de grupos étnicos, linguísticos e religiosos, deixou um vazio político e uma série de questões complexas relativas à soberania e à identidade nacional. Os tratados de paz, nomeadamente os de Versalhes (1919), Saint-Germain-en-Laye (1919), Trianon (1920) e Sèvres (1920), redefiniram fronteiras e criaram novos Estados com base no princípio do direito dos povos à autodeterminação, uma ideia popularizada pelo Presidente Woodrow Wilson.

No entanto, a criação destes novos Estados-nação conduziu frequentemente à exclusão ou marginalização de grupos minoritários. Por exemplo, o desmembramento do Império Austro-Húngaro deu origem a vários novos Estados-nação, como a Checoslováquia, a Jugoslávia e a Hungria, cada um com os seus próprios desafios em matéria de direitos das minorias. Do mesmo modo, a dissolução do Império Otomano levou à formação de novos Estados no Médio Oriente, exacerbando as tensões intercomunitárias. Neste contexto, os tratados de paz tentaram estabelecer protecções para as minorias, mas estas medidas eram frequentemente inadequadas e mal aplicadas. A questão das minorias tornou-se, assim, um problema persistente, dando origem a tensões e conflitos em várias regiões. Estes desafios evidenciaram a complexidade da gestão dos direitos das minorias num mundo cada vez mais dividido em Estados-nação e serviram de importante lição para os futuros esforços de proteção dos direitos humanos a nível internacional.

A reconstrução da Europa após a Primeira Guerra Mundial, marcada pela criação de novos Estados-nação, foi um empreendimento complexo e arriscado. A redefinição das fronteiras e a desagregação dos impérios multinacionais conduziram ao aparecimento de Estados compostos por populações heterogéneas, com diferenças significativas em termos de língua, cultura, religião e origem étnica. Esta situação colocou desafios consideráveis e criou incertezas quanto à estabilidade e à unidade destes novos países. O princípio do direito dos povos à autodeterminação, promovido pelo Presidente Woodrow Wilson e outros líderes mundiais, era, em teoria, um ideal nobre. Na prática, porém, a aplicação deste princípio era muitas vezes complexa e incorrecta. Em muitos casos, as fronteiras dos novos Estados não correspondiam claramente a divisões étnicas ou culturais. Por exemplo, a criação da Checoslováquia juntou checos e eslovacos, mas também alemães, húngaros, rutenos e outros grupos minoritários. A Jugoslávia, formada em parte a partir dos restos do Império Austro-Húngaro, reuniu sérvios, croatas, eslovenos, bósnios, montenegrinos e macedónios, cada um com a sua própria identidade cultural e histórica. Esta heterogeneidade deu origem a tensões internas, uma vez que os grupos minoritários se sentiam frequentemente marginalizados ou oprimidos pelas maiorias dominantes. As protecções oferecidas pelos tratados de paz a favor das minorias eram insuficientes e nem sempre foram efetivamente aplicadas. Além disso, o nacionalismo crescente em vários destes Estados exacerbou as divisões e conduziu por vezes a políticas discriminatórias ou assimilacionistas.

O caso da Alemanha também é relevante. Com o Tratado de Versalhes, a Alemanha perdeu um território significativo e foi sujeita a pesadas indemnizações. Esta situação alimentou sentimentos de ressentimento e humilhação, criando um terreno fértil para o extremismo político e abrindo caminho para a ascensão de Adolf Hitler e do regime nazi. A recomposição da Europa após a Primeira Guerra Mundial foi uma tentativa ousada de redesenhar o mapa político do continente. No entanto, revelou também os limites e os riscos inerentes à criação de Estados-nação numa região tão diversificada. As tensões e os conflitos daí resultantes foram factores determinantes na história europeia do século XX, acabando por conduzir a novas tragédias, nomeadamente a Segunda Guerra Mundial.

Para evitar o risco de confrontos e tensões no seio dos novos Estados formados após a Primeira Guerra Mundial, os autores dos tratados de paz criaram um sistema de proteção destinado a impedir o abuso de poder contra as minorias. Este sistema foi o reconhecimento da necessidade de proteger os direitos dos grupos minoritários no contexto complexo da recomposição territorial e política da Europa. As cláusulas relativas às minorias incluídas nos tratados de paz, como as do Tratado de Versalhes e outros acordos semelhantes, procuravam garantir os direitos fundamentais das populações minoritárias. Estes direitos incluíam a proteção contra a discriminação, o direito de preservar a sua língua, cultura e religião, bem como o acesso à educação e à participação política. A ideia era criar garantias jurídicas para que as minorias não fossem sujeitas a opressão ou assimilação forçada por parte das maiorias nacionais.

Em teoria, este sistema de proteção representou um grande avanço no direito internacional. Foi a primeira vez que se prestou tanta atenção aos direitos das minorias nos tratados internacionais. Contudo, na prática, a aplicação e a eficácia destas medidas revelaram-se problemáticas. A falta de mecanismos de aplicação eficazes e a ausência de vontade política suficiente por parte de alguns Estados signatários tornaram frequentemente estas protecções ineficazes. Além disso, a Sociedade das Nações, que deveria monitorizar e fazer cumprir estes compromissos, viu-se muitas vezes impotente para resolver as violações dos direitos das minorias. Nalguns casos, os Estados contornaram ou ignoraram abertamente as suas obrigações, exacerbando as tensões étnicas e nacionais. Apesar destas deficiências, o esforço para proteger os direitos das minorias nos tratados de paz do pós-guerra foi um passo importante no desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos. Lançou as bases para iniciativas futuras mais sólidas e salientou a importância crucial da proteção dos direitos dos grupos vulneráveis em contextos internacionais complexos.

Os artigos 86º e 93º do Tratado de Versalhes desempenham um papel fundamental na história do direito internacional dos direitos das minorias. Ilustram os esforços das potências aliadas para incorporar a proteção das minorias nos tratados de paz pós-Primeira Guerra Mundial.

O artigo 86º destinava-se especificamente à Checoslováquia, um Estado recentemente formado a partir dos territórios do antigo Império Austro-Húngaro. Este artigo estipulava que a Checoslováquia tinha de aceitar as disposições que as potências aliadas considerassem necessárias para a proteção das minorias. Esta cláusula era particularmente relevante dada a diversidade étnica e cultural da Checoslováquia, que incluía checos, eslovacos, alemães, húngaros e outros grupos minoritários. O artigo 93º, por outro lado, dizia respeito à Polónia. Tal como no caso da Checoslováquia, a Polónia teve de se comprometer a respeitar as disposições relativas à proteção das minorias. Este compromisso era crucial no contexto polaco, onde a coexistência de várias nacionalidades, incluindo ucranianos, bielorrussos, judeus e alemães, colocava desafios significativos em termos de direitos e de relações intercomunitárias.

Estes artigos faziam parte de um esforço mais vasto para estabelecer normas internacionais para a proteção dos direitos das minorias. Os tratados assinados em Versalhes, em 1919, para a Polónia, e em Saint-Germain-en-Laye, para a Checoslováquia, constituíram tentativas concretas de formalizar estes compromissos. Estes tratados tinham por objetivo garantir que os novos Estados-nação respeitariam os direitos de todos os seus cidadãos, independentemente da sua origem étnica ou religiosa. Embora estas medidas tenham representado um importante passo em frente no reconhecimento dos direitos das minorias, a sua aplicação efectiva tem sido um desafio. A falta de mecanismos de controlo e de aplicação eficazes limitou frequentemente o seu impacto. No entanto, estes artigos criaram um precedente importante para a inclusão dos direitos das minorias no direito internacional, lançando as bases para novos desenvolvimentos neste domínio.

As disposições relativas à proteção das minorias previstas nos artigos 86º e 93º do Tratado de Versalhes foram aplicadas através de tratados específicos assinados em Versalhes e Saint-Germain-en-Laye em 1919. Estes tratados visavam o reconhecimento oficial de novos Estados-nação, como a Polónia e a Checoslováquia, garantindo simultaneamente a proteção dos direitos das minorias nesses Estados. O tratado assinado em Versalhes, em 26 de junho de 1919, relativo à Polónia, formalizou o renascimento deste Estado após mais de um século de divisão e ocupação pelos impérios russo, prussiano e austro-húngaro. Este tratado não só reconheceu a independência da Polónia, como também impôs obrigações em termos de proteção dos direitos das minorias. Dada a diversidade étnica e linguística da Polónia, estas disposições foram cruciais para garantir uma coabitação pacífica e equitativa entre os diferentes grupos.

Do mesmo modo, o tratado assinado em Saint-Germain-en-Laye, em 1919, com a Checoslováquia, um Estado recentemente formado a partir de territórios do antigo Império Austro-Húngaro, continha cláusulas específicas para a proteção das minorias. Estas cláusulas eram essenciais, dada a complexa composição étnica da Checoslováquia, que incluía não só checos e eslovacos, mas também alemães dos Sudetas, húngaros, rutenos e outros grupos minoritários. Estes tratados representaram um grande avanço no direito internacional, pois marcaram uma das primeiras vezes em que a proteção das minorias foi formalmente reconhecida e incorporada em acordos internacionais. No entanto, a sua eficácia na prática tem sido variável, devido à falta de mecanismos de controlo e de aplicação eficazes, bem como a tensões políticas e nacionalistas no seio dos Estados em causa. Apesar destas limitações, estes tratados lançaram as bases para novos desenvolvimentos na proteção internacional dos direitos das minorias.

As disposições relativas à proteção das minorias nos tratados relativos à Polónia e à Checoslováquia, elaborados após a Primeira Guerra Mundial, marcaram uma etapa fundamental na evolução da proteção dos direitos humanos a nível internacional. Estes tratados representaram a primeira tentativa concreta de implementar protecções legais para os grupos minoritários nos novos Estados-nação e, embora a sua implementação tenha sido imperfeita, abriram caminho para futuros desenvolvimentos no domínio dos direitos humanos. Estas disposições reflectiam uma consciência crescente da importância de proteger os direitos fundamentais de todos os indivíduos, independentemente da sua origem étnica, linguística ou religiosa. Reconheciam que a paz e a estabilidade a longo prazo na Europa dependiam não só da resolução dos diferendos territoriais e das indemnizações de guerra, mas também da garantia de que os novos Estados tratariam todos os seus cidadãos de forma justa.

Embora estes esforços se tenham centrado nos direitos das minorias, lançaram bases importantes para o desenvolvimento de conceitos mais alargados de direitos humanos. Por exemplo, estes tratados introduziram a ideia de que o respeito pelos direitos humanos é uma questão de interesse internacional e não apenas um assunto interno dos Estados. Isto preparou o caminho para convenções e declarações internacionais posteriores, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, que alargou e reforçou a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Assim, embora de âmbito específico e aplicação limitada, as disposições relativas às minorias nos tratados do pós-Primeira Guerra Mundial constituíram um passo significativo para o desenvolvimento de um quadro jurídico internacional para a proteção dos direitos humanos.

O sistema de garantia criado pela Sociedade das Nações para a proteção das minorias fazia parte de um quadro mais vasto de segurança colectiva. Esta abordagem foi revolucionária na altura e representou uma tentativa ambiciosa de manter a paz e a estabilidade mundiais através da cooperação internacional e do respeito mútuo pelas normas jurídicas. A Sociedade das Nações, criada no rescaldo da Primeira Guerra Mundial, tinha como principal objetivo evitar novos conflitos internacionais através do diálogo e da diplomacia. Com a sua ênfase na segurança colectiva, a ideia era que a paz de um Estado era uma preocupação de todos os Estados membros e que as ameaças à paz deviam ser geridas coletivamente.

A proteção dos direitos das minorias era parte integrante deste quadro. A convicção subjacente era a de que a discriminação e o abuso contra as minorias poderiam conduzir a tensões internas que, por sua vez, poderiam alastrar a conflitos internacionais. Assim, ao assegurar que os Estados respeitavam os direitos de todas as suas populações, incluindo as minorias, a Sociedade das Nações procurava promover a estabilidade interna e, por extensão, a paz internacional. Na prática, porém, o sistema de segurança colectiva da Sociedade das Nações deparou-se com uma série de obstáculos. Um dos maiores desafios foi a falta de mecanismos coercivos de aplicação da lei e a ausência de participação de alguns Estados importantes, nomeadamente os Estados Unidos. Além disso, a ascensão do nacionalismo e dos regimes totalitários no período entre as guerras minou os esforços da Sociedade das Nações e, em última análise, levou à sua incapacidade de evitar a Segunda Guerra Mundial. Apesar destes fracassos, as tentativas da Sociedade das Nações para promover a segurança colectiva e a proteção das minorias lançaram as bases dos subsequentes sistemas internacionais de direitos humanos e de segurança colectiva, como as Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Estas iniciativas beneficiaram grandemente das lições aprendidas com as limitações e os desafios enfrentados pela Sociedade das Nações.

Um dos aspectos mais significativos dos tratados que emergiram da Primeira Guerra Mundial é o facto de representarem uma primeira tentativa de abordar as questões dos direitos humanos e da proteção das minorias a nível internacional. Esta abordagem foi inovadora para a sua época e marcou um ponto de viragem na forma como a comunidade internacional abordou estas questões cruciais. As disposições contidas nos Tratados de Versalhes, Saint-Germain-en-Laye e outros acordos semelhantes relativos à proteção das minorias foram iniciativas pioneiras no domínio do direito internacional. Introduziram a ideia de que a proteção dos direitos de grupos específicos, em especial das minorias étnicas, linguísticas e religiosas, não era apenas uma questão de justiça interna dos Estados, mas também uma preocupação internacional legítima.

Estes tratados reconheciam que a paz e a estabilidade pós-conflito não podiam ser alcançadas apenas através de ajustamentos territoriais ou de acordos económicos. Exigiam também que se prestasse atenção aos direitos e ao bem-estar de todos os cidadãos, em especial dos mais susceptíveis de serem marginalizados ou oprimidos nos novos Estados-nação. Embora a aplicação destas disposições tenha sido desigual e muitas vezes insuficiente, a sua inclusão nos tratados criou um precedente importante. Abriu caminho a desenvolvimentos posteriores no direito internacional, incluindo a criação da Liga das Nações e, mais tarde, das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Estes primeiros passos foram essenciais para moldar a abordagem contemporânea dos direitos humanos e da proteção das minorias no direito internacional.

O totalitarismo no século XX[modifier | modifier le wikicode]

Para compreender plenamente os principais textos internacionais sobre direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950, é essencial considerar o contexto histórico em que foram elaborados, nomeadamente o impacto dos regimes totalitários na Europa e a tragédia da Segunda Guerra Mundial.

A ascensão do totalitarismo na Europa entre as duas guerras, com regimes como o nazismo na Alemanha de Adolf Hitler, o fascismo em Itália de Benito Mussolini e o estalinismo na União Soviética, representou um período negro da história. Estes regimes não só desrespeitaram os direitos humanos fundamentais, como também conduziram a conflitos e atrocidades a uma escala sem precedentes, que culminaram na Segunda Guerra Mundial. A brutalidade e os horrores desta guerra, incluindo o Holocausto, despertaram a consciência mundial para a necessidade de proteger os direitos fundamentais de todos os indivíduos. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, foi uma resposta direta aos crimes contra a humanidade perpetrados durante a Segunda Guerra Mundial. O seu objetivo era estabelecer um conjunto de direitos inalienáveis e universais que garantissem a dignidade, a liberdade e a igualdade de todos os seres humanos.

Do mesmo modo, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que entrou em vigor em 1953, foi uma iniciativa importante para promover e proteger os direitos humanos na Europa. A criação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem constituiu um mecanismo essencial para garantir o respeito por estes direitos a nível continental. Estes documentos e instituições não são apenas respostas às tragédias do passado; representam também um reconhecimento coletivo da necessidade de um quadro jurídico e moral sólido para evitar a repetição de tais acontecimentos. Desta forma, o legado do totalitarismo e da Segunda Guerra Mundial continua a influenciar profundamente a nossa compreensão e abordagem dos direitos humanos em todo o mundo.

Os regimes totalitários do século XX, em especial o nazismo na Alemanha, promoveram frequentemente ideologias baseadas na superioridade racial, reduzindo o indivíduo a um mero elemento de uma "raça" definida. Nesta perspetiva, o valor e a existência do indivíduo estão inteiramente subordinados aos interesses e à ideologia do Estado. Um dos aspectos mais perigosos do totalitarismo é a noção de que o Estado tem poder absoluto sobre os indivíduos, incluindo o direito à vida e à morte. Este facto tem-se manifestado na forma como os regimes totalitários têm prosseguido políticas de terror, repressão e genocídio. Neste quadro, o indivíduo não tem autonomia ou direitos intrínsecos, mas existe apenas para servir os objectivos do Estado.

Esta aniquilação do individualismo e a imposição de uma obediência absoluta ao Estado tiveram consequências trágicas. No regime nazi, por exemplo, esta ideologia conduziu ao Holocausto, ao extermínio sistemático de milhões de judeus, bem como de ciganos, deficientes, dissidentes políticos e outros grupos considerados indesejáveis ou inferiores segundo os critérios racistas nazis. O totalitarismo, em todas as suas formas, representa uma negação extrema dos princípios fundamentais dos direitos humanos, em que a liberdade, a igualdade e a dignidade do indivíduo são completamente desprezadas. A tomada de consciência destes horrores foi um fator determinante para o desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos após a Segunda Guerra Mundial, num esforço para garantir que tais atrocidades não voltassem a acontecer.

O estabelecimento de regimes totalitários na Europa na primeira metade do século XX é um capítulo significativo da história contemporânea, sobretudo devido à forma como estes ditadores chegaram ao poder. Este processo, que se desenrolou em circunstâncias de crise ou vulnerabilidade política, oferece uma perspetiva crucial sobre a forma como as estruturas democráticas podem ser manipuladas ou desviadas.

Em Itália, a ascensão de Benito Mussolini é um exemplo notável. Após a marcha fascista sobre Roma, em outubro de 1922, uma demonstração de força que ameaçava degenerar num conflito violento, o rei Vítor Emanuel III decidiu nomear Mussolini chefe do governo. Esta nomeação, embora efectuada dentro do quadro legal da época, marcou o início da transformação da Itália num Estado fascista. Mussolini consolidou rapidamente o seu poder, com o apoio do Parlamento italiano, que aprovou as leis necessárias para legitimar a sua autoridade e estabelecer um regime ditatorial. Na Alemanha, a ascensão de Adolf Hitler ao poder em 1933 também foi conseguida por meios legais. Nomeado Chanceler pelo Presidente Paul von Hindenburg após um êxito eleitoral significativo, Hitler não tardou a utilizar esta posição para corroer a democracia da República de Weimar. O incêndio do Reichstag, em fevereiro de 1933, proporcionou a Hitler o pretexto ideal para aumentar os seus poderes e suprimir a oposição, acabando por conduzir à instauração de uma ditadura nazi. Em França, o caso do marechal Philippe Pétain ilustra uma outra faceta desta dinâmica. Perante o avanço alemão em 1940 e a iminente derrota da França, o Parlamento, num clima de desordem nacional, concedeu a Pétain poderes excepcionais a 10 de julho de 1940. Estes poderes permitiram-lhe instaurar o regime de Vichy, um Estado autoritário que colaborou com a Alemanha nazi. Estes exemplos históricos põem em evidência a fragilidade das democracias face às crises e às ameaças internas ou externas. Mostram como, mesmo em sociedades aparentemente estáveis, os direitos e as liberdades podem ser rapidamente corroídos e como figuras autoritárias podem aproveitar situações de crise para estabelecer regimes opressivos. Estes acontecimentos serviram de lições fundamentais para as gerações futuras sobre a necessidade de proteger a democracia e de defender vigorosamente os princípios dos direitos humanos.

Uma vez no poder, os governantes totalitários da Europa utilizaram as instituições parlamentares para obter poderes alargados, consolidando assim a sua autoridade ditatorial. Este processo é particularmente evidente no caso de Benito Mussolini em Itália, que conseguiu transformar gradualmente o sistema político para concentrar um poder considerável nas suas próprias mãos. Depois de ter sido nomeado Presidente do Conselho pelo Rei Victor Emmanuel III em 1922, Mussolini começou a alargar a sua influência sobre o governo italiano. O ponto de viragem decisivo ocorreu em 31 de janeiro de 1926, quando o Parlamento italiano concedeu a Mussolini amplos poderes legislativos. Esta decisão marcou um passo importante na transformação da Itália num Estado fascista: a partir de então, nenhuma lei poderia ser introduzida no Parlamento sem o consentimento prévio de Mussolini. Para além disso, o Parlamento autorizou Mussolini a legislar por decreto-lei, permitindo-lhe contornar os processos legislativos tradicionais. Esta concentração de poderes reduziu o Parlamento italiano a uma mera câmara de registo, destituída do seu papel legislativo independente. Como resultado, Mussolini conseguiu reforçar o seu controlo sobre o Estado e a sociedade italianos, estabelecendo um regime totalitário caracterizado por um partido único, uma imprensa censurada e a supressão de toda a oposição política. Este modelo, em que um ditador utiliza o parlamento para aumentar o seu poder, repetiu-se em vários regimes totalitários da Europa durante este período. Ilustra a forma como as instituições democráticas podem ser manipuladas e transformadas para servir fins autoritários, sublinhando a importância crucial de salvaguardar os princípios da separação de poderes e do controlo democrático para evitar a erosão dos direitos e liberdades fundamentais.

Os regimes totalitários estabelecidos na Europa durante o século XX caracterizam-se pelo seu controlo absoluto sobre todas as estruturas da sociedade, incluindo a informação e a imprensa, bem como pelo domínio de um único partido político e pela presença de um aparelho policial e repressivo omnipresente. Estes elementos tornaram-se características definidoras dos regimes totalitários, ilustrando o seu controlo total sobre a vida dos cidadãos. O controlo da informação e da imprensa era um instrumento essencial para estes regimes. Ao monopolizarem os meios de comunicação social, os ditadores podiam propagar a sua ideologia, censurar qualquer oposição e moldar a opinião pública. Por exemplo, durante o regime nazi na Alemanha, Joseph Goebbels, o Ministro da Propaganda, estabeleceu um controlo rigoroso dos meios de comunicação social, utilizando a rádio, a imprensa e o cinema para difundir a propaganda nazi. Do mesmo modo, na Itália fascista, Mussolini exerceu um controlo apertado sobre a imprensa, suprimindo as vozes dissidentes e promovendo a ideologia fascista.

A existência de um partido único é outra caraterística dos regimes totalitários. Nestes sistemas, um único partido político dominava a vida política, muitas vezes sob a direção de um líder carismático. Este partido único não era apenas um instrumento de governação, mas também um meio de controlo social, supervisionando todos os aspectos da vida, desde a educação à cultura e à economia. Estes regimes também contavam com um aparelho policial e repressivo para manter o seu poder. A Gestapo na Alemanha nazi, a OVRA na Itália fascista e a NKVD na União Soviética estalinista são exemplos de organizações secretas ou polícias estatais utilizadas para controlar, intimidar e eliminar os opositores políticos. Estas organizações eram temidas pela sua brutalidade e eficácia na supressão de qualquer forma de dissidência ou resistência. De um modo geral, estes regimes totalitários demonstraram capacidade para controlar e manipular quase todos os aspectos da sociedade, estabelecendo sistemas em que a liberdade individual era largamente esmagada a favor do Estado. O seu legado é uma recordação sombria dos perigos que a concentração de poder, a censura e a repressão representam para as sociedades e para os direitos humanos fundamentais.

As leis promulgadas pelos regimes totalitários na Europa revelaram a sua natureza opressiva e, em alguns casos, abertamente racista. Estas leis esvaziaram gradualmente as constituições liberais existentes, que eram o resultado de dois séculos de desenvolvimento democrático e liberal. Na Alemanha, a Constituição de Weimar de 1919, que tinha estabelecido uma democracia liberal após a Primeira Guerra Mundial, foi sistematicamente desmantelada pelo regime nazi. A Lei de Habilitação de 1933 é um exemplo flagrante: esta lei deu a Hitler e ao seu governo o poder de legislar sem a intervenção do Reichstag, abrindo caminho a uma ditadura total. Além disso, as leis de Nuremberga de 1935 institucionalizaram a discriminação racial, nomeadamente contra os judeus, marcando um ponto de viragem para a política genocida do regime. Em Itália, a Constituição de 1848, conhecida como "Il Statuto Albertino", tinha inicialmente estabelecido um quadro constitucional liberal. No entanto, com a ascensão de Mussolini e a consolidação do regime fascista, esta constituição foi sendo gradualmente corroída. Leis como as Leis Fascistas de 1925-1926 reforçaram o poder de Mussolini, restringiram as liberdades civis e transformaram o sistema político num Estado de partido único. Em França, o regime de Vichy, sob a liderança de Philippe Pétain, marcou uma rutura radical com os princípios da Terceira República, estabelecidos pela Constituição de 1875. As leis promulgadas durante o regime de Vichy, nomeadamente o Estatuto dos Judeus e os plenos poderes concedidos a Pétain, não só violaram os princípios republicanos de liberdade, igualdade e fraternidade, como também contribuíram para a colaboração com a Alemanha nazi e para a perseguição dos judeus e de outros grupos. Estes exemplos ilustram a forma como os regimes totalitários não só reprimiram as liberdades individuais e políticas, mas também se empenharam em destruir os fundamentos constitucionais e legais em que assentavam as sociedades liberais. Estas acções tiveram consequências profundas e duradouras, não só para os países em causa, mas também para a compreensão global da importância da proteção dos direitos humanos e da preservação das instituições democráticas.

O reconhecimento constitucional dos direitos fundamentais a partir do final da Segunda Guerra Mundial e a sua internacionalização[modifier | modifier le wikicode]

No rescaldo da Segunda Guerra Mundial, a Europa e o mundo inteiro foram confrontados com a terrível constatação das atrocidades cometidas pelos regimes totalitários. A descoberta dos campos de concentração, do genocídio e de numerosas outras violações maciças dos direitos humanos teve um efeito profundo na opinião pública europeia. Esta tomada de consciência desempenhou um papel decisivo na mobilização das pessoas para a promoção e adoção de uma conceção universal dos direitos humanos.

Durante este período, assistiu-se a uma mudança radical no pensamento internacional sobre os direitos humanos. Anteriormente, os direitos do indivíduo eram frequentemente considerados como fazendo parte da jurisdição interna dos Estados, mas os horrores da guerra demonstraram claramente a necessidade de uma norma internacional e universal para proteger os direitos fundamentais de cada indivíduo. Em resposta a estes acontecimentos, foram tomadas iniciativas internacionais para estabelecer um quadro jurídico e moral que impedisse a repetição de tais atrocidades. A criação das Nações Unidas em 1945 foi fundamental para estes esforços. Uma das primeiras e mais importantes realizações da ONU foi a adoção da Declaração Universal dos Direitos do Homem em 1948. Este documento, apesar de não ser juridicamente vinculativo, estabeleceu pela primeira vez uma lista de direitos fundamentais inalienáveis, aplicáveis a todos os povos e a todas as nações. Representava um ideal comum a todos os membros da comunidade humana.

Na Europa, o desejo de garantir a proteção dos direitos humanos levou também à criação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1950, um tratado internacional destinado a proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais na Europa. A Convenção instituiu igualmente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que prevê um mecanismo de recurso para os indivíduos que se considerem vítimas de violações dos direitos humanos por parte de um Estado Membro. Deste modo, a reação às monstruosidades da guerra foi uma força motriz poderosa para o desenvolvimento e a afirmação de uma conceção universal dos direitos humanos, marcando um ponto de viragem na governação global e na proteção dos direitos individuais. Estes desenvolvimentos sublinharam a importância crucial da solidariedade internacional e da responsabilidade partilhada na proteção da dignidade e dos direitos de cada indivíduo.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948[modifier | modifier le wikicode]

O conceito europeu de direitos humanos, tal como se desenvolveu após a Segunda Guerra Mundial, marca o culminar de uma longa tradição ocidental de defesa dos direitos humanos. Esta tradição, que começou com várias declarações de direitos ao longo da história, adquiriu uma nova dimensão crucial após os horrores do totalitarismo. Já não se tratava apenas de proclamar os direitos humanos, mas também de garantir o seu respeito e a sua aplicação. Esta necessidade de garantias levou à criação de mecanismos judiciais capazes de fazer respeitar estes direitos. Neste contexto, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, adoptada em 1950, e a criação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem constituíram marcos importantes. A Convenção não só reafirmou os direitos fundamentais, como também estabeleceu um sistema jurídico para a sua proteção. Os indivíduos podiam agora apresentar queixas contra um Estado-Membro junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por alegadas violações dos seus direitos consagrados na Convenção.

Este quadro jurídico tornou os direitos humanos justiciáveis, ou seja, susceptíveis de serem invocados e defendidos perante um tribunal. A possibilidade de recorrer a um tribunal supranacional para tratar de violações dos direitos humanos representa um progresso significativo. Não só reforçou a proteção destes direitos a nível individual, como também contribuiu para o estabelecimento de normas e práticas jurídicas coerentes em toda a Europa. A criação destes mecanismos judiciais é uma resposta direta às deficiências observadas durante o período dos regimes totalitários, em que os direitos fundamentais eram desrespeitados sem qualquer possibilidade de recurso. A possibilidade de recorrer a um tribunal internacional para contestar as violações dos direitos humanos representa, por conseguinte, uma mudança fundamental na forma como estes direitos são entendidos e protegidos, incorporando a ideia de que não são apenas princípios ideais, mas normas aplicáveis e executórias.

Em resposta às tragédias do totalitarismo e da Segunda Guerra Mundial, muitos países europeus reviram ou redigiram as suas constituições de modo a incluir mecanismos jurisdicionais específicos para garantir os direitos fundamentais. Esta evolução marca uma mudança crucial da mera proclamação de direitos para a sua garantia efectiva, um processo que começou por se desenvolver a nível nacional antes de se estender a sistemas supranacionais como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

No âmbito destas reformas constitucionais, vários Estados europeus criaram tribunais constitucionais ou mecanismos judiciais semelhantes com o poder explícito de verificar a conformidade das leis com os direitos fundamentais consagrados na Constituição. Por exemplo, a Alemanha criou o Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) em 1951, uma instituição fundamental para a proteção dos direitos constitucionais. Em Itália, a Corte Costituzionale, criada em 1948, desempenha uma função semelhante. Estas instituições judiciais desempenham um papel essencial no controlo da constitucionalidade das leis e dos actos governamentais, assegurando que os direitos fundamentais não são apenas reconhecidos em teoria, mas também ativamente protegidos e aplicados. Proporcionam aos cidadãos um recurso legal no caso de os seus direitos serem violados pelo Estado, reforçando assim o respeito pelo Estado de direito e a proteção das liberdades individuais.

Para além do quadro nacional, a criação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem oferece um nível adicional de proteção jurídica. Os cidadãos dos Estados membros do Conselho da Europa podem recorrer a este Tribunal depois de esgotadas todas as vias de recurso internas, assegurando assim o controlo e a aplicação transnacional dos direitos humanos na Europa. Esta evolução para mecanismos de garantia dos direitos a nível nacional e supranacional representa uma resposta concreta aos desafios colocados pelos regimes totalitários e um importante passo em frente na proteção dos direitos humanos. Sublinha a importância de sistemas jurídicos sólidos e independentes para a salvaguarda dos direitos fundamentais e a preservação da democracia.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, representa um passo fundamental na promoção de uma conceção universal dos direitos fundamentais. Este documento, concebido na sequência dos horrores da Segunda Guerra Mundial, tem por objetivo estabelecer um quadro de direitos humanos comum a todos os povos e a todas as nações, ultrapassando fronteiras e diferenças culturais. A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi revolucionária em vários aspectos. Estabeleceu uma série de direitos e liberdades fundamentais que devem ser protegidos e respeitados em todo o mundo, afirmando princípios como a igualdade, a dignidade, a liberdade, a justiça e a paz. Pela primeira vez, um documento procurou definir os direitos humanos de uma forma global, dirigindo-se à humanidade como um todo. No entanto, é importante notar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, enquanto resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, não é juridicamente vinculativa. Estabelece normas e princípios ideais, mas não dispõe, por si só, de mecanismos de aplicação ou sanção. Não cria órgãos judiciais para fazer valer esses direitos, e a sua aplicação depende da vontade e do empenhamento dos Estados-Membros.

Na Europa, a resposta a esta necessidade de mecanismos de garantia jurídica traduziu-se na Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950, que criou o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Este tribunal oferece um recurso jurídico aos indivíduos que se consideram vítimas de violações dos direitos consagrados na Convenção por parte de um dos Estados-Membros. Embora a Declaração Universal dos Direitos do Homem estabeleça as bases ideológicas e morais para a proteção dos direitos humanos em todo o mundo, são necessários outros instrumentos e instituições, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, para garantir e aplicar estes direitos de forma concreta e juridicamente vinculativa.

Contrariamente à Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem estabelece um mecanismo regional para garantir e sancionar as violações dos direitos fundamentais. Adoptada em 1950 e entrada em vigor em 1953, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem representa um marco na proteção jurídica dos direitos humanos na Europa. A Convenção, que inclui muitos Estados membros do Conselho da Europa, estabelece uma série de direitos e liberdades fundamentais. A Convenção vai além da simples proclamação destes direitos, estabelecendo um sistema jurídico vinculativo para os garantir. O principal mecanismo deste sistema é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem oferece um recurso judicial aos indivíduos que consideram que os seus direitos, tal como definidos na Convenção, foram violados por um dos Estados-Membros. Os indivíduos podem apresentar o seu caso ao Tribunal depois de esgotadas todas as vias de recurso internas no seu país. Se o Tribunal constatar uma violação, pode ordenar ao Estado em causa que tome medidas para remediar a situação, incluindo, em alguns casos, o pagamento de uma indemnização à vítima. Este mecanismo de garantia é de importância vital, pois assegura que os compromissos assumidos pelos Estados em matéria de direitos humanos não sejam meramente teóricos ou declarativos, mas que sejam aplicados e respeitados. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o seu Tribunal representam, pois, um modelo regional eficaz de proteção jurídica dos direitos humanos, com um impacto significativo nas normas de direitos humanos e na sua aplicação na Europa.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, embora seja um instrumento regional, desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento de um conceito internacional de direitos fundamentais. Adoptada em 1950 e entrada em vigor em 1953, constituiu um marco na história dos direitos humanos, estabelecendo não só um catálogo de direitos e liberdades a proteger, mas também um mecanismo jurídico vinculativo para a sua aplicação. É importante notar que, cronologicamente, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem surgiu após a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, que foi o primeiro documento a declarar os direitos fundamentais à escala mundial. A Declaração Universal, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, lançou as bases conceptuais e morais dos direitos humanos à escala internacional, embora não fosse vinculativa.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem assentou nesta base, criando um quadro jurídico vinculativo para os Estados membros do Conselho da Europa. Foi um grande passo em frente na proteção dos direitos humanos, uma vez que criou um tribunal - o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - onde os indivíduos podem apresentar queixas contra os Estados por violações dos direitos estabelecidos na Convenção. Embora a Convenção seja de âmbito regional, o seu impacto na conceção internacional dos direitos humanos foi profundo. Serviu de modelo para outros tratados regionais de direitos humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Além disso, a Convenção contribuiu para reforçar a ideia de que os direitos humanos devem ser protegidos por mecanismos jurídicos vinculativos, não só a nível nacional, mas também através de sistemas jurídicos regionais e internacionais.

É importante clarificar a relação entre a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950 no que respeita ao mecanismo de garantia dos direitos fundamentais. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada em 1948, estabeleceu pela primeira vez uma lista universal de direitos e liberdades fundamentais. No entanto, a Declaração, enquanto documento da Assembleia Geral das Nações Unidas, não era juridicamente vinculativa. Em vez disso, serviu como uma declaração de ideais comuns, estabelecendo um quadro moral e ético para os direitos humanos, mas sem prever qualquer mecanismo de garantia jurídica ou de recurso em caso de violação.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em 1950, inspirou-se nos princípios estabelecidos na Declaração Universal, mas foi mais longe, estabelecendo um quadro jurídico vinculativo para os Estados membros do Conselho da Europa. A Convenção criou um mecanismo de garantia específico - o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - onde os indivíduos podem apresentar queixas contra os Estados Membros por violações dos direitos estabelecidos na Convenção. Este mecanismo oferece um recurso legal às vítimas de violações dos direitos humanos, o que constituiu um grande avanço em relação à Declaração Universal. Em suma, embora a Convenção Europeia dos Direitos do Homem tenha sido influenciada pelos princípios e ideais da Declaração Universal de 1948, o mecanismo de garantia - uma inovação fundamental da Convenção - nasceu com ela em 1950 e não estava presente na Declaração de 1948. A Convenção transformou estes ideais em obrigações juridicamente vinculativas para os Estados-Membros, constituindo um marco no desenvolvimento do direito internacional em matéria de direitos humanos.

A Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950[modifier | modifier le wikicode]

É essencial compreender que, embora a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Declaração Universal dos Direitos do Homem estejam estreitamente ligadas no seu objetivo de promoção dos direitos fundamentais, o mecanismo de garantia específico estabelecido pela Convenção não tem origem direta na Declaração de 1948. No entanto, pode dizer-se que a Declaração Universal lançou as bases conceptuais e morais que influenciaram a criação da Convenção Europeia e do seu mecanismo de garantia. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada em 1948, foi uma resposta direta aos horrores da Segunda Guerra Mundial e marcou um ponto de viragem histórico no reconhecimento internacional dos direitos humanos. Proclamou uma série de direitos e liberdades fundamentais que deviam ser respeitados universalmente, mas sem estabelecer um quadro jurídico vinculativo para os garantir.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, adoptada em 1950, foi influenciada pelos princípios enunciados na Declaração Universal, mas inovou ao introduzir um mecanismo jurídico vinculativo para os Estados membros do Conselho da Europa. A criação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proporcionou um recurso legal para os indivíduos que sofreram violações dos direitos estabelecidos na Convenção. Assim, embora a Convenção Europeia dos Direitos do Homem tenha sido influenciada pelo espírito e pelos princípios da Declaração Universal, o seu mecanismo de garantia específico - a possibilidade de os indivíduos apresentarem queixas a um tribunal internacional - constitui uma inovação própria. Representa uma evolução significativa na proteção dos direitos humanos, marcando a transição de uma proclamação ideal de direitos para a sua implementação e aplicação concretas a nível regional. Esta evolução é o resultado de um processo histórico que teve início muito antes do final do século XIX, mas que encontrou o seu ponto culminante concreto após a Segunda Guerra Mundial, com a criação de sistemas jurídicos regionais para a proteção dos direitos humanos.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem representa uma manifestação regional da importância atribuída à proteção dos direitos fundamentais, semelhante à observada nas constituições nacionais dos países europeus. No entanto, a Convenção não se limita a proclamar estes direitos, estabelecendo um sistema jurisdicional específico para os garantir, nomeadamente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Esta instituição judicial é um elemento crucial da Convenção, uma vez que proporciona um mecanismo de recurso para as pessoas ou entidades que considerem que os seus direitos, tal como definidos na Convenção, foram violados por um Estado-Membro. O Tribunal tem competência para se pronunciar sobre esses casos e, se for detectada uma violação, para sancionar o Estado responsável. Esta capacidade de sancionar as violações representa um grande avanço em relação às anteriores declarações e convenções sobre direitos humanos, que não dispunham de mecanismos de aplicação tão fortes.

O facto de a Convenção Europeia dos Direitos do Homem incluir um mecanismo jurisdicional deste tipo não é uma coincidência, mas antes o reflexo de uma evolução do pensamento jurídico e político a nível europeu, influenciado pelas experiências nacionais. A nível nacional, muitos países europeus reviram as suas constituições ou aprovaram novas leis após a Segunda Guerra Mundial para reforçar a proteção dos direitos fundamentais, muitas vezes através da criação de tribunais constitucionais ou de outros mecanismos judiciais para controlar a conformidade das leis e das acções governamentais com os direitos constitucionais. Esta tendência para garantir legalmente os direitos fundamentais a nível nacional foi um prelúdio para a criação de mecanismos semelhantes a nível regional, como é o caso da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Assim, a Convenção e o seu Tribunal representam não só uma extensão dos princípios de proteção dos direitos humanos para além das fronteiras nacionais, mas também a concretização da ideia de que tais direitos necessitam de protecções jurídicas e mecanismos de recurso eficazes para serem verdadeiramente garantidos.

Ao garantir os direitos humanos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem marca o culminar de um processo que tem as suas raízes no desenvolvimento do direito constitucional a nível nacional na Europa. Este processo caracterizou-se por uma evolução gradual no sentido do reconhecimento e da proteção jurídica dos direitos fundamentais nas constituições dos Estados europeus.

Durante os séculos XIX e XX, muitos países europeus adoptaram ou reviram as suas constituições para incluir explicitamente os direitos e liberdades fundamentais. Estes direitos foram inicialmente considerados sobretudo num contexto nacional, com a ideia de que as constituições serviam para limitar o poder do Estado e proteger os cidadãos contra os abusos desse poder. Os direitos constitucionais incluíam frequentemente liberdades civis e políticas, como a liberdade de expressão, a liberdade de religião, o direito a um julgamento justo e a proteção contra a detenção arbitrária. No entanto, a Segunda Guerra Mundial, com as suas violações maciças e sistemáticas dos direitos humanos, demonstrou a necessidade de proteção dos direitos humanos para além das fronteiras nacionais e de reconhecimento desses direitos num quadro jurídico internacional. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem deu resposta a esta necessidade. Ao estabelecer não só uma lista de direitos que devem ser respeitados pelos Estados-Membros, mas também ao criar o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para garantir esses direitos, a Convenção alargou a proteção dos direitos humanos do nível nacional para o nível regional. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem pode ser considerada como o resultado de um amadurecimento e de um alargamento do conceito de direitos constitucionais. Simboliza a transição de uma abordagem predominantemente nacional da proteção dos direitos humanos para uma abordagem mais global, sublinhando a importância de um quadro jurídico supranacional para garantir efetivamente estes direitos fundamentais.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem representa um marco crucial no processo de reconhecimento e garantia dos direitos humanos, não só a nível nacional, mas também a nível internacional ou, neste caso, regional. Antes da criação da Convenção, a proteção dos direitos humanos era vista essencialmente como uma responsabilidade de cada Estado, reflectida nas suas constituições e leis nacionais. Contudo, a Segunda Guerra Mundial revelou os limites desta abordagem, mostrando que as violações dos direitos humanos podiam ocorrer numa escala maciça e sistemática e que os mecanismos nacionais podiam ser insuficientes ou inexistentes para as prevenir ou punir. Em resposta, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, adoptada em 1950, marcou uma fase importante na evolução da proteção dos direitos humanos, colocando-os num quadro regional. Estabeleceu um conjunto comum de normas relativas aos direitos e liberdades fundamentais que todos os Estados membros do Conselho da Europa se comprometeram a respeitar e a proteger. Mais importante ainda, criou o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, proporcionando um mecanismo judicial para garantir estes direitos e proporcionar uma solução em caso de violação dos mesmos.

Este desenvolvimento foi significativo porque alargou o âmbito da proteção dos direitos humanos para além das fronteiras nacionais, reconhecendo a necessidade de uma abordagem mais global para lidar eficazmente com as questões dos direitos humanos. A Convenção e o seu Tribunal criaram assim um precedente para outras iniciativas regionais e internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos, reforçando a ideia de que estes direitos transcendem as fronteiras nacionais e devem ser garantidos no âmbito de um quadro jurídico internacional.

As constituições do pós-guerra de alguns Estados europeus[modifier | modifier le wikicode]

A França, enquanto berço de muitas das ideias do Iluminismo e da Revolução Francesa, tem desempenhado um papel historicamente significativo na formulação e promoção dos direitos humanos. Após a Segunda Guerra Mundial, a França começou a redigir uma nova Constituição. A Constituição da Quarta República foi adoptada em 1946, sucedendo à Terceira República, que tinha sido abolida na sequência da invasão alemã e da instauração do regime de Vichy. No preâmbulo da Constituição de 1946, a França reafirmou solenemente os direitos do Homem e do Cidadão, tal como definidos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, um documento fundador da Revolução Francesa. Este preâmbulo sublinhava o compromisso da França com os princípios da liberdade, da igualdade e da fraternidade e reconhecia a importância dos direitos sociais e económicos, reflectindo a evolução das ideias sobre os direitos humanos desde o século XVIII.

Em 1958, foi adoptada uma nova Constituição, que instituiu a Quinta República, ainda hoje em vigor. O preâmbulo da Constituição de 1958 inclui explicitamente a de 1946, bem como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, consolidando assim estes textos como os fundamentos jurídicos dos direitos e liberdades em França. Estas constituições e os seus preâmbulos ilustram a continuidade e a evolução do conceito de direitos humanos em França. Mostram também como os princípios da Revolução Francesa continuaram a influenciar o pensamento jurídico e político francês e, por extensão, o desenvolvimento dos direitos humanos a nível internacional.

A Constituição italiana de 1947, adoptada na sequência da Segunda Guerra Mundial e da queda do regime fascista de Benito Mussolini, representa um momento crucial na história constitucional italiana e no reconhecimento dos direitos fundamentais. Contrasta claramente com a era fascista, reafirmando os princípios democráticos e estabelecendo uma lista de direitos e liberdades fundamentais para os cidadãos. Nesta Constituição, os direitos fundamentais não são apenas proclamados como direitos, mas são também enquadrados como deveres do cidadão, sublinhando assim a interdependência entre direitos e responsabilidades na sociedade. Esta abordagem reflecte uma conceção dos direitos humanos que reconhece que o pleno gozo dos direitos individuais está intrinsecamente ligado a um compromisso com o bem comum e a solidariedade social.

Entre os direitos e deveres consagrados na Constituição italiana contam-se disposições relativas à liberdade pessoal, à liberdade de expressão, ao direito ao trabalho, ao direito à educação e à igualdade perante a lei, bem como compromissos em matéria de proteção social, bem-estar económico e participação política. Estas disposições reflectem um compromisso com uma visão liberal e social dos direitos humanos, incorporando os direitos civis e políticos, bem como os direitos económicos, sociais e culturais. A Constituição de 1947 desempenhou assim um papel fundamental na recuperação democrática da Itália após o período fascista e contribuiu para o estabelecimento de um quadro sólido para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais em Itália. Foi também um elemento importante no movimento mais vasto do pós-guerra na Europa para reforçar os direitos humanos, tanto a nível nacional como no contexto da cooperação regional, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A Constituição alemã, conhecida como Grundgesetz (Lei Fundamental), adoptada em 1949, coloca uma forte ênfase nos direitos fundamentais. A Constituição foi redigida no rescaldo da Segunda Guerra Mundial, um período em que a Alemanha estava simultaneamente ansiosa por se reconstruir e determinada a romper com a herança do regime nazi. A Grundgesetz destaca-se pela sua primeira secção, que enumera uma série de direitos fundamentais. Estes direitos incluem a dignidade humana, o direito à liberdade pessoal, a liberdade de expressão, a liberdade de crença e de consciência, a igualdade perante a lei e o direito à educação. Estas disposições reflectem uma resposta direta às atrocidades e violações dos direitos humanos cometidas durante o regime nazi. Um dos princípios mais fundamentais da Grundgesetz é o respeito e a proteção da dignidade humana, que se encontra estabelecido logo no seu primeiro artigo. Esta ênfase na dignidade humana é uma caraterística distintiva da Constituição alemã e constitui a base sobre a qual assentam todos os outros direitos fundamentais.

A Lei Fundamental alemã estabeleceu também um sistema constitucional sólido com um poder judicial independente, incluindo o Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht). Este tribunal desempenha um papel crucial na interpretação da Constituição e na proteção dos direitos fundamentais, assegurando que as acções dos poderes legislativo e executivo respeitam as disposições constitucionais. A Lei Fundamental da Alemanha representa não só uma rejeição das ideologias totalitárias do passado, mas também um profundo compromisso com a democracia, o Estado de direito e a proteção dos direitos humanos, dando um contributo significativo para a compreensão e proteção dos direitos fundamentais na Europa e em todo o mundo.

Estes países, que sofreram diretamente ou testemunharam as consequências desastrosas dos regimes totalitários, introduziram nas suas constituições mecanismos de reafirmação e proteção dos direitos fundamentais, criando simultaneamente procedimentos para evitar a repetição dos erros do passado. Um aspeto crucial destas medidas é o controlo da constitucionalidade. Em França, o controlo da constitucionalidade foi introduzido pelo Preâmbulo da Constituição de 1946 e desenvolvido com a criação do Conselho Constitucional em 1958, durante a Quinta República. O papel do Conseil Constitutionnel consiste em verificar a conformidade das leis com a Constituição. Inicialmente, o seu papel limitava-se ao controlo a priori (antes da promulgação das leis), mas foi-se alargando ao longo do tempo. Em Itália, o Tribunal Constitucional, instituído pela Constituição de 1947, desempenha um papel semelhante. É responsável por julgar a conformidade das leis com a Constituição, constituindo assim um mecanismo eficaz de proteção dos direitos constitucionais e de prevenção dos abusos de poder. Na Alemanha, o Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), instituído pela Lei Fundamental de 1949, é o órgão supremo de controlo constitucional. Desempenha um papel crucial na proteção dos direitos fundamentais e na garantia de que os actos legislativos e executivos estão em conformidade com a Constituição. O artigo 19.º da Lei Fundamental garante o direito de recurso judicial em caso de violação dos direitos fundamentais pelo Estado.

Estes sistemas de controlo constitucional desempenham um papel crucial na proteção dos direitos humanos e na preservação da democracia. Garantem que as leis e as acções das autoridades públicas não violam os direitos e liberdades fundamentais consagrados nas constituições. Trata-se de uma resposta direta às experiências totalitárias, em que as leis e as acções do Estado estavam frequentemente em contradição flagrante com os princípios dos direitos humanos e da justiça. O controlo da constitucionalidade é, por conseguinte, uma parte essencial do quadro jurídico destinado a impedir o regresso a regimes autoritários e a garantir o respeito pelas liberdades fundamentais.

O controlo da constitucionalidade constitui uma salvaguarda importante contra eventuais abusos do poder legislativo, incluindo o risco de adoção de leis que possam violar as liberdades individuais. Num sistema democrático, o Parlamento é o órgão que representa a vontade do povo e tem o poder de legislar. No entanto, este poder não é absoluto. A ideia de que "o poder de fazer tudo não dá o direito de fazer tudo" reflecte o princípio de que mesmo a vontade da maioria, expressa através de legislação, deve respeitar certas normas fundamentais, em especial os direitos humanos e os princípios constitucionais. O controlo constitucional introduz uma dimensão de controlo jurídico do processo legislativo. Este controlo, frequentemente exercido por um tribunal constitucional ou por um conselho constitucional, significa que as leis aprovadas pelo Parlamento podem ser examinadas para verificar se estão em conformidade com a Constituição, que é o documento jurídico supremo de um país. Se uma lei for considerada inconstitucional, pode ser anulada ou alterada para ficar em conformidade com as normas constitucionais.

Esta prática pode ser vista como uma restrição à soberania do povo, na medida em que uma instituição judicial tem o poder de rejeitar ou modificar as decisões tomadas pelos representantes eleitos. No entanto, também é vista como uma salvaguarda essencial contra o despotismo da maioria e uma proteção contra a adoção de leis que possam violar os direitos fundamentais. O controlo da constitucionalidade serve, por conseguinte, para equilibrar dois aspectos fundamentais de uma democracia: o respeito pela vontade do povo, expressa através dos seus representantes eleitos, e a proteção dos direitos e liberdades individuais que estão no cerne da conceção democrática da justiça e do Estado de direito. Este equilíbrio é essencial para evitar os abusos de poder e manter um sistema político justo e equitativo.

Em França, o Conselho Constitucional desempenha um papel importante na manutenção do equilíbrio entre o respeito pela soberania popular, tal como expressa pelo Parlamento, e a proteção dos direitos fundamentais consagrados na Constituição. O papel do Conselho Constitucional consiste em assegurar que as leis aprovadas pelo Parlamento estão em conformidade com a Constituição. Isto inclui assegurar que os direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Constituição sejam respeitados. No entanto, é essencial que o Conselho Constitucional se limite a este papel regulador e não substitua o legislador, ou seja, o Parlamento, que representa a vontade do povo. Por outras palavras, o Conselho Constitucional intervém geralmente apenas quando são levantadas questões de conformidade constitucional e as suas decisões baseiam-se na interpretação dos textos constitucionais e não em considerações políticas ou ideológicas. Esta abordagem visa manter um equilíbrio delicado entre a proteção dos direitos e a preservação da democracia representativa.

A ideia de que o Tribunal Constitucional só deve intervir em casos de violação flagrante dos direitos fundamentais é um princípio importante para evitar uma interferência excessiva no processo legislativo. Isto reflecte o respeito pelo princípio da separação de poderes, que é uma pedra angular dos sistemas democráticos. A separação de poderes garante que cada ramo do governo - executivo, legislativo e judicial - tem as suas próprias responsabilidades e prerrogativas, e impede a acumulação excessiva de poderes nas mãos de um só ramo. O sistema francês, bem como outros sistemas que adoptam o controlo da constitucionalidade, ilustram a tentativa constante das democracias de encontrar o equilíbrio certo entre o respeito pela vontade do povo e a proteção dos direitos fundamentais, um desafio que está no cerne da governação democrática moderna.

A lei, enquanto expressão da vontade geral, desempenha um papel central na governação de uma sociedade. No entanto, não é absoluta e deve atuar dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, que é a norma suprema de um país. A Constituição, enquanto documento fundador e principal quadro jurídico de um Estado, proclama e protege os direitos fundamentais e as liberdades individuais. Estes direitos incluem, entre outros, a liberdade de expressão, a liberdade de religião, o direito a um julgamento justo e o direito à privacidade. Numa democracia, é essencial que todas as leis aprovadas pelo Parlamento respeitem estes princípios constitucionais. O controlo da constitucionalidade é o instrumento que garante este objetivo. Trata-se de um processo através do qual os tribunais ou conselhos constitucionais avaliam se as leis aprovadas pelo poder legislativo estão em conformidade com as disposições da Constituição. Se uma lei for considerada inconstitucional, pode ser anulada ou alterada. Este mecanismo é fundamental para manter o equilíbrio de poderes e proteger os cidadãos de leis que, de outra forma, poderiam infringir os seus direitos e liberdades. Ao assegurar que as leis respeitam os direitos fundamentais, o controlo da constitucionalidade desempenha um papel crucial na preservação do Estado de direito e na proteção dos princípios democráticos. Constitui uma salvaguarda essencial contra o abuso de poder e garante que, mesmo no quadro da vontade da maioria, os direitos individuais não são espezinhados. Assim, o controlo da constitucionalidade é não só um instrumento eficaz para garantir os direitos fundamentais a nível nacional, mas também uma pedra angular dos sistemas democráticos contemporâneos.

O artigo 6.º da Declaração Francesa dos Direitos do Homem afirma que a lei é a expressão da vontade geral, por oposição à lei do Antigo Regime, que emanava do soberano, ou seja, do rei. Com esta noção de lei descrita em 1789, que já não é a expressão do monarca, a lei que emana da vontade geral já não pode ser opressiva. Este artigo marca uma rutura significativa com a conceção anterior da lei no Antigo Regime, em que a lei era vista como a expressão da vontade do soberano, ou seja, do rei.

O artigo 6.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão estabelece que: "A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de participar pessoalmente, ou através dos seus representantes, na sua elaboração. Deve ser igual para todos, quer proteja quer castigue. Todos os cidadãos, iguais aos olhos da lei, são igualmente elegíveis para todas as dignidades, cargos e empregos públicos, de acordo com as suas capacidades e sem qualquer outra distinção que não seja a das suas virtudes e talentos". Esta nova conceção da lei reflecte uma profunda mudança filosófica e política. Ao declarar que a lei é a expressão da vontade geral, a Declaração lança as bases de um sistema jurídico baseado nos princípios da soberania popular e da igualdade perante a lei. A lei deixa de ser um instrumento ao serviço do monarca e passa a ser um instrumento ao serviço do povo, elaborado pelos seus representantes eleitos e aplicável igualmente a todos os cidadãos. Esta ideia de que a lei, emanada da vontade geral, não pode ser opressiva é central no pensamento do Iluminismo e da Revolução Francesa. Sugere que, uma vez que a lei é criada por e para o povo, deve necessariamente trabalhar para o bem comum e respeitar os direitos e liberdades individuais. É claro que a história tem demonstrado que mesmo as leis criadas por representantes eleitos podem ser opressivas se não forem controladas ou se violarem princípios fundamentais de justiça e direitos humanos. É por esta razão que o controlo da constitucionalidade e a proteção dos direitos fundamentais, tal como referido anteriormente, se tornaram componentes essenciais das democracias modernas para garantir que as leis respeitam e protegem os direitos e as liberdades de todos os cidadãos.

A evolução da proteção dos direitos humanos ao longo do século XX põe em evidência uma realidade importante: o reconhecimento de que os representantes eleitos do povo, embora necessários para o funcionamento da democracia, nem sempre são suficientes para proteger e garantir os direitos humanos. As trágicas experiências da Segunda Guerra Mundial puseram em evidência os limites dos sistemas políticos em que os direitos fundamentais podem ser violados, mesmo nos Estados democráticos, na ausência de controlos e equilíbrios adequados. Esta constatação levou a uma reavaliação do papel do poder judicial na proteção dos direitos humanos. Após a guerra, muitos países criaram ou reforçaram os órgãos judiciais nacionais responsáveis por assegurar a proteção dos direitos fundamentais. Estes órgãos, tais como os tribunais constitucionais ou os conselhos constitucionais, receberam o poder de examinar as leis aprovadas pelo Parlamento para garantir a sua conformidade com a Constituição e com os princípios de direitos humanos nela estabelecidos.

Esta evolução marca o "advento dos juízes" no papel de garantes dos direitos fundamentais. A sua função é a de dizer o direito, ou seja, de interpretar e aplicar o direito de forma a proteger os direitos e liberdades individuais. Isto implica uma certa restrição da soberania do povo, na medida em que as leis, mesmo que aprovadas por representantes democraticamente eleitos, estão sujeitas ao controlo e à aprovação do poder judicial. Esta evolução não representa uma diminuição da democracia, mas antes o seu amadurecimento. Reflecte o entendimento de que a democracia não é apenas o governo do povo, mas também um sistema em que os direitos de cada indivíduo são protegidos e garantidos, mesmo contra a vontade da maioria. A revisão constitucional e a proteção judicial dos direitos fundamentais tornaram-se, por conseguinte, elementos essenciais dos sistemas democráticos modernos, garantindo que as leis e as acções governamentais respeitam os princípios fundamentais em que estes sistemas se baseiam.

Apêndices[modifier | modifier le wikicode]

Referências[modifier | modifier le wikicode]